No Rio Grande do Norte, a Lei da Ficha Limpa não alcançaria os vereadores da Operação Impacto, condenados recentemente pelo juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal, porque a decisão foi monocrática e não de um colegiado. O processo - polêmico também por envolver parlamentares que devem concorrer às eleições deste ano - encontra-se na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça face o recurso dos condenados. A depender da agilidade na tramitação da matéria, os desembargadores poderão fazer valer a punição, tornando-os inelegíveis, ou absolvê-los. No âmbito potiguar, a nova lei poderá ter aplicabilidade somente no caso dos inúmeros prefeitos e ex-prefeitos com contas desaprovadas no TCE e sobre este tema divergências de opiniões é o que não faltam.
De qualquer maneira, o presidente do TRE/RN, desembargador Saraiva Sobrinho, não entrou em detalhes quanto aos possíveis recursos aplicados ao caso, mas destacou que este e os demais de impugnar decisões judiciais previstos na legislação estarão disponíveis a todos os candidatos, partidos e coligações. "Cabe recurso eleitoral para o TRE contra a decisão prolatada pelo Juiz de 1º grau, e do recurso especial eleitoral, destinado ao TSE, quando a decisão for do regional", disse. Saraiva afirmou ainda que, da mesma forma, é também cabível o recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal, em face da decisão do TSE. "Qualquer decisão que aplique a "Lei da Ficha Limpa", assim como disposições de outras normas, estará sujeita a recurso da parte que se viu prejudicada".
Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010. A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.
Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).
A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.
Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei
Simon defende proposta que estende a aplicação da Ficha Limpa ao serviço público em todo o país
Um político condenado em segunda instância, como um Tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.
Senadores pedem que lei seja estendida ao Executivo
Brasília - Os desdobramentos da Lei da Ficha Limpa foram tema de pronunciamentos na retomada dos trabalhos legislativos do Senado. Na sexta-feira, a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu a presidenta Dilma Rousseff que adote, por meio de decreto presidencial, os critérios da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos do Executivo, conforme recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). senadora informou que a sugestão será encaminhada à presidente Dilma, que discute o assunto com a Casa Civil, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Relações Institucionais e a Advocacia-Geral da União (AGU). "Que a ideia da ficha limpa contamine todos os níveis da administração pública - conclamou a senadora, ao lembrar que Dilma age com correção ao afastar de cargos públicos denunciados por corrupção."
Ana Amélia ressaltou que câmaras de vereadores, assembleias legislativas e prefeituras já pensam em adotar a 'ficha limpa' para os cargos da administração pública. Como exemplo, ela citou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e as câmaras de vereadores dos municípios gaúchos de Erechim e Passo Fundo e da cidade de Macaé (RJ), que já discutem projeto de lei para aplicação da 'ficha limpa'.
Na avaliação da parlamentar, a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar constitucional a Lei da Ficha Limpa "tornou-se um marco para a democracia e para a luta contra a impunidade neste país". Ela defende mais rigor para evitar que políticos corruptos ingressem ou permaneçam na política. Para isso, em sua visão, devem ser adotadas outras medidas complementares, como a reforma política. A senadora disse defender o aumento de risco para as atividades corruptas para reforçar o comportamento ético dos agentes públicos. Ao citar declaração do ministro chefe da CGU, Jorge Hage à Folha de S. Paulo, Ana Amélia disse que o nível de corrupção na Dinamarca e no Brasil é o mesmo. A diferença, segundo assinalou, é que naquele país existe a chance de os atos corruptos darem errado, o que não existe no Brasil.
Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ressaltou que a extensão da Ficha Limpa ao Executivo é um desejo não só do ministro Jorge Hage, que está à frente da CGU, mas também dos ministros Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e José Eduardo Cardoso, da Justiça. "A presidenta pode assinar. E a hora é agora, porque o efeito disso é muito importante, o efeito psicológico e em âmbito nacional. Muda Brasil!", sugeriu.
Além dessa iniciativa, Simon também defende uma proposta de emenda à Constituição que o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer apresentar em breve. A proposição estende a aplicação da Ficha Limpa ao serviço público em todo o país. Para apresentar a PEC, Pedro Taques está recolhendo assinaturas de seus colegas.
