Edital de concurso com vagas regionalizadas é legal

O edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Mandado de Segurança de um candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP).

No concurso realizado para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), as vagas foram disponibilizadas por unidades administrativas no estado. Segundo o edital, o candidato poderia concorrer às vagas disponíveis para a localidade pretendida, fazendo a opção no momento da inscrição, assim como também se inscrever para a lista geral formada pelos candidatos habilitados que não fossem aprovados na lista regional.

Fonte: Conjur
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Dívida trabalhista poderá ser paga com cartão de crédito

Um convênio firmado nesta segunda-feira (30/1) entre o Conselho Nacional de Justiça, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil permitirá que dívidas trabalhistas sejam pagas com cartão de débito ou crédito, como noticia a Agência Brasil.

Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho pode demorar até dois anos, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do credor. A ideia do novo método é pular a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor.

Fonte: Conjur
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