STF decidirá em 15 dias se Ficha Limpa vale para 2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou ontem que a Corte deverá decidir, nos próximos 15 dias, se a Lei da Ficha Limpa vale ou não vale nas eleições deste ano.

De acordo com Peluso, o julgamento pelo plenário do STF deverá ocorrer antes do carnaval. A expectativa é de que o tribunal conclua que está em vigor neste ano a regra impedindo a candidatura de políticos ficha suja. Estão incluídos nessa categoria os políticos condenados por decisões de tribunais e aqueles que renunciaram para fugir de processos de cassação.

O STF fixará uma posição sobre a lei ao julgar ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). O Supremo já começou a analisar as ações, mas em dezembro um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Antes do pedido de vista, dois ministros – Luiz Fux e Joaquim Barbosa – já tinham votado pela validade da lei.

É importante que o STF defina o assunto antes do início do período eleitoral. Na eleição presidencial de 2010, houve muita confusão porque o tribunal somente adotou um entendimento definitivo cinco meses após a votação. Na ocasião, o Supremo concluiu que a Lei da Ficha Limpa não valeu em 2010 porque a regra não foi aprovada com uma antecedência mínima de um ano. Há um dispositivo na Constituição Federal segundo o qual mudanças no processo eleitoral têm de ser realizadas pelo menos um ano antes do pleito. Em tese, essa decisão teria de ser tomada antes da aprovação das regras eleitorais de 2012.

Fonte: http://www.novinho.org/

Garibaldi explica detalhes da reforma da Previdência para a bancada do PMDB

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, reuniram-se nesta terça-feira (7) com a bancada de deputados federais do PMDB para esclarecer alguns pontos do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos - Funpresp (PL 1992/07). A reunião ocorreu na sala de reuniões da Liderança do PMDB na Câmara.

Durante a reunião, proposta pelo líder Henrique Eduardo Alves e realizada no começo da noite desta terça-feira (7), o ministro explicou que se o projeto for aprovado as alterações por ele propostas não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei.

Garibaldi Alves informou ainda que o projeto estabelece para as aposentadorias dos servidores públicos federais o mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - hoje fixado em R$ 3916,20 - assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada através da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que capitalizará os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias acima do teto.

Fonte: http://www.tribunadonorte.com.br/

COSERN É MULTADA EM MAIS DE R$ 1 BILHÃO POR TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR

A Companhia Energética do RN (COSERN), empresa do grupo Neoernergia, foi condenada a pagar multa no valor de R$ 1.350.786.116,64 por contratar empresas terceirizadas para realizar serviços. A informação foi divulgada na tarde desta quarta-feira (08) pela Procuradoria Regional do Trabalho.

Segundo a PRT 21ª Região/RN, a empresa havia firmado, no ano de 2000, Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) em que assumia o compromisso de não terceirizar suas atividades fins, atendendo às regras estabelecidas no art. 131 do Decreto n.º 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 (Regulamentação do Serviço de Energia Elétrica).

Assim as atividades da COSERN, ligadas diretamente ao fornecimento de energia elétrica, deveriam ser exercidas por trabalhadores contratados diretamente, não se admitindo que empresas terceirizadas assumissem a frente de trabalho.

Apesar do compromisso, várias denúncias apontavam para o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, momento em que o MPT resolveu expedir Notificação Recomendatória, para que a empresa cessasse imediatamente as irregularidades constadas e abstivesse de praticar novas, sob pena de aplicação da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta.

Entretanto, contrariando o compromisso assumido, a COSERN endereçou petição ao MPT em que declarava abertamente o não cumprimento dos termos do TAC, alegando a legalidade da terceirização das atividades inerentes à prestação de energia elétrica.

Ainda em busca de uma conciliação e cessação da terceirização, o Procurador do Trabalho José Diniz de Moraes realizou audiência em que compareceram a COSERN e o sindicato dos trabalhadores. Na falta de um acordo, o MPT determinou a requisição de documentos com finalidade de promover a execução da multa.

Os documentos obtidos revelaram que apenas nos anos 2009, por exemplo, a empresa energética utilizou-se da mão de obra de 1.725 trabalhadores terceirizados.

A execução da multa foi ajuizada pelo Procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, sendo deferida pelo Juiz titular da 1ª vara do Trabalho, Zéu Palmeira Sobrinho que determinou o pagamento do valor da multa no prazo de 48 horas.

A decisão judicial ainda determinou a comprovação de que a COSERN se abstenha de contratar trabalhadores terceirizados para executar suas atividades fins, no prazo de 180 dias, sob pena de nova multa.

RESPOSTA

A COSERN informa que cumpre rigorosamente o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho da 21ª Região. Informa, ainda, que até o momento não recebeu nenhuma citação ou notificação sobre processo de execução, mas que tomará todas as medidas judiciais cabíveis para preservar seus direitos.

Fonte: Diário de Natal e PRT 21ª Região-RN.

Governo discute municipalização do Programa do Leite e garante pagamento das dívidas a partir de março

O  Governo  do  Estado  fechou  acordo  com  a  Fiern e  com  o  Sindicato  das  Indústrias   de Laticínios e Produtos Derivados do RN (SINDLEITE-RN) para quitar os débitos do Programa do Leite deixados pela gestão anterior. O acordo foi firmado em reunião nesta quinta-feira (09), na Governadoria. O valor devido, cerca de R$ 3,4 milhões, será pago em oito quinzenas, a partir de março, paralelamente ao pagamento das quinzenas do Programa do Leite 2012.

Segundo o diretor geral da Emater-RN, Ronaldo Cruz, os recursos para o pagamento de débitos atrasados e das parcelas quinzenais do Programa do Leite em 2012 estão garantidos no orçamento deste ano. A dificuldade enfrentada em 2011 para liquidar as dívidas se deu porque os recursos destinados a esse programa estavam inseridos no Programa de Combate à Pobreza, e isso dificultou a distribuição do dinheiro.

Mas, além de quitar a dívida, o Governo do Estado trabalha para reestruturar o Programa do Leite a partir de sua municipalização. Segundo a governadora Rosalba Ciarlini, esse novo formato vai facilitar a logística de distribuição tanto para as cidades quanto para a população. “Quando fui prefeita, nunca soube quantas pessoas eram beneficiadas ou quem recebia leite em minha cidade. Acho isso muito errado. É preciso ter um controle maior para que o leite chegue ao destino certo, às crianças”, disse a governadora.

Rosalba ainda esclareceu que a  municipalização  do  Programa  do  Leite  não  vai  afetar  os produtores e que vai cobrar uma prestação de contas dos municípios, além de acompanhar relatórios de acompanhamento da saúde e desenvolvimento das crianças beneficiadas. Os representantes do SINDLEITE concordaram com a iniciativa, mas disseram que é preciso capacitar as comissões municipais que distribuem o leite, para que o trabalho seja feito de maneira eficaz. Já o presidente da Fiern, Amaro Sales, disse que a estrutura do Sesi e do Senai está à disposição para capacitar as pessoas que atuam diretamente no programa.

Xerife.